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A inovação de fundamentos no processo administrativo fiscal e o limite reafirmado pelo STJ

I9vando | Radar da MobilidadeA inovação de fundamentos no processo administrativo fiscal e o limite reafirmado pelo STJEm fevereiro de 2026, transitou em julgado acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal

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A inovação de fundamentos no processo administrativo fiscal e o limite reafirmado pelo STJ
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A inovação de fundamentos no processo administrativo fiscal e o limite reafirmado pelo STJ

Em fevereiro de 2026, transitou em julgado acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp nº 2.118.134/RJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que enfrentou, de forma inédita,...

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Em fevereiro de 2026, transitou em julgado acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp nº 2.118.134/RJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que enfrentou, de forma inédita, os limites à atuação das autoridades julgadoras quando da análise da legalidade do lançamento tributário. Leia mais (06/16/2026 - 07h00)

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Fonte base da analise: feeds.folha.uol.com.br. Atualizacao da fonte em 16/06/2026 07:00.

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