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Por que essa noticia importa
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A CGU (Controladoria Geral da União) aplicou mais de R$ 10 milhões em multas a 4 empresas e entidades por fraudes, corrupção e outros ilícitos contra a administração pública. As sanções administrativas, publicadas no Diário Oficial da União, foram aplicadas com base na Lei Anticorrupção.
As decisões envolvem 3 frentes de investigação: fraude em indenizações destinadas a pescadores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), irregularidades em obras do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) no Paraná e venda de dados da Receita Federal.
FRAUDE EM INDENIZAÇÕES
Na operação Meandros, a CGU identificou fraude no sistema de concessão de indenizações a pescadores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A barragem rompeu em 5 de novembro de 2015 e atingiu comunidades ao longo da bacia do rio Doce.
Segundo a CGU, a Colônia dos Pescadores Z-12 do Médio Rio Doce e a Associação de Pescadores, Marisqueiros e Catadores de Caranguejo participaram da emissão irregular de RGPs (Registros Gerais da Atividade Pesqueira) para pessoas que não exerciam a atividade de pescador profissional.
O registro era usado para permitir o acesso irregular a indenizações destinadas a pescadores afetados pelo desastre. As multas aplicadas às duas entidades ultrapassam R$ 9 milhões. Leia a íntegra do parecer técnico (PDF – 534 kB).
A CGU também determinou a desconsideração da personalidade jurídica das entidades e a publicação extraordinária das decisões sancionadoras por 60 dias.
OBRAS DO DNIT
Na operação Rolo Compressor, a CGU analisou fraudes em contratações e na execução de obras da Superintendência Regional do DNIT no Paraná. O órgão é responsável por obras, manutenção e administração de infraestrutura federal de transportes, especialmente rodovias.
Segundo a investigação, o esquema operou por mais de uma década e envolveu pagamento de propina a servidores públicos, irregularidades em licitações e falhas graves na fiscalização de contratos das rodovias BR-163/PR e BR-487/PR. Leia a íntegra (PDF – 175 kB)
A Multi Modal Estratégica foi responsabilizada por subvencionar a prática dos ilícitos por meio de repasses financeiros indevidos a agentes públicos. A multa aplicada foi de R$ 221.541,46. A empresa também deverá publicar a decisão sancionadora por 30 dias.
DADOS DA RECEITA
Na operação Spy, a CGU apurou a comercialização de dados extraídos de sistemas internos da Receita Federal. As informações eram relacionadas ao comércio exterior e retiradas do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).
Segundo a CGU, servidores da Receita Federal extraíam dados sigilosos do sistema e vendiam as informações, por intermédio de terceiros, a empresas importadoras e exportadoras.
A empresa YEB Inteligência de Mercado foi multada em R$ 263.084,42. A CGU concluiu que a empresa adquiriu relatórios fiscais mediante pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos.
O órgão também citou a participação das empresas Morales Treinamento e EHD Assessoria na intermediação dos pagamentos. Ambas já haviam sido sancionadas anteriormente pela CGU. Leia a íntegra (PDF — 630 kB).
O Poder360 procurou a Multi Modal Estratégica, a YEB Inteligência de Mercado, a Colônia dos Pescadores Z-12 do Médio Rio Doce e a Associação de Pescadores, Marisqueiros e Catadores de Caranguejo para perguntar se gostariam de se manifestar a respeito da denúncia. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
LEI ANTICORRUPÇÃO
As sanções foram aplicadas com base na Lei Anticorrupção (lei 12.846 de 2013), que permite responsabilizar empresas e outras pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública.
A lei prevê punições como multa, publicação extraordinária da decisão sancionadora e, em alguns casos, desconsideração da personalidade jurídica, medida que permite alcançar sócios e administradores quando há abuso da estrutura da empresa ou entidade.
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Fonte base da analise: poder360.com.br. Atualizacao da fonte em 15/05/2026 17:46.