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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso do tenente-coronel Mauro Cid. O militar pede a extinção de sua punibilidade. O despacho do relator foi assinado na última terça-feira, 2. A PGR terá o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o caso.
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A defesa de Mauro Cid apresentou um agravo em execução. O recurso contesta uma decisão anterior de Moraes. O magistrado havia indeferido o encerramento das penalidades contra o ex-ajudante de ordens.
Os argumentos da defesa de Mauro Cid
Os advogados de Cid sustentam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade humana. Eles argumentam que o cliente sofre restrições severas de locomoção há mais de dois anos e cinco meses.
https://www.youtube.com/watch?v=UMASHxHyoNQA petição lista as seguintes medidas cautelares impostas ao militar:
- Recolhimento noturno obrigatório;
- Impedimento de deslocamento fora de um perímetro demarcado;
- Afastamento de suas funções no oficialato;
- Comparecimento semanal à Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal;
- Monitoramento eletrônico constante por tornozeleira da Polícia Federal.
Pedidos alternativos ao Supremo
Diante das restrições, a equipe jurídica solicita que Moraes reconsidere a decisão anterior em juízo de retratação. O pedido se ampara na Lei de Execução Penal e no Código Penal.
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"Em caso de indeferimento do pedido ora deduzido [...], seja então da mesma forma reconhecida a violação direta ao princípio da legalidade estrita que rege a execução", diz a petição.
Os defensores também citaram o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo os advogados, o período de cumprimento das medidas cautelares deve extinguir a punibilidade do militar. Se o relator mantiver a decisão anterior, a defesa pede que o colegiado do STF analise o recurso.
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Fonte base da analise: revistaoeste.com. Atualizacao da fonte em 06/06/2026 14:17.