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A Receita Federal enviou nesta segunda-feira, 14, a proposta de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista na reforma tributária ao Tribunal de Contas da União (TCU). De competência da União, a CBS vai substituir, a partir de 2027, os tributos federais (IPI e PIS/Cofins).
Como mostrado pela Broadcast, a alíquota só será conhecida após as eleições. O próximo passo é a validação técnica pelo TCU e o envio de suas conclusões ao Senado Federal até 30 de outubro. Com base nesses cálculos, a Casa Alta terá até 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa a alíquota de referência para 2027. Caso o Senado não se manifeste dentro do prazo, valerá a alíquota calculada pelo TCU.
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“Não temos uma estimativa prévia da alíquota. Hoje está sendo enviado apenas o modelo de cálculo ao TCU, para que o tribunal proponha a alíquota e envie ao Senado”, disse a Receita em nota à reportagem, destacando que os prazos foram fixados por lei.
“A Receita Federal já vem trabalhando em conjunto com os técnicos do TCU na construção deste modelo, e não haverá entrevistas ou entregas pessoais por parte da Receita Federal nesta data”, prosseguiu o órgão, que concluiu dizendo que a proposta foi enviada por meio de sistema eletrônico, sem previsão de divulgação por parte da Receita.
Tema entrou no debate eleitoral
Enquanto a oposição acusa o Palácio do Planalto de estar “escondendo” qual será a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dizendo que ela será “a maior do mundo”, o governo afirma que não houve adiamento de etapas nem alteração do calendário originalmente previsto.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estimou que a carga tributária do IVA Dual – composto pela CBS e pelo IBS, compartilhado entre Estados, municípios e o DF – ficaria em 27,91%. O número decorre de uma previsão de alíquota da CBS de 9 21%, combinada com um IBS de 18,70%. Os números, porém, ainda não são oficiais.
Quanto às questões do Imposto Seletivo (IS), que vai incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde, ao meio ambiente -, a Receita informou que o assunto está sendo discutido no âmbito do Ministério da Fazenda. O governo costura um acordo com os setores afetados pelo Seletivo para que seja enviada uma Medida Provisória (MP) mantendo a carga tributária do IPI hoje incidente sobre esses setores.
Conhecido como “imposto do pecado”, esse tributo possui caráter extrafiscal, pois busca desincentivar o consumo e provocar mudanças de comportamento, e conta com apoio técnico na área de saúde pública, mas é altamente impopular entre parte dos consumidores. Setores afetados e alguns tributaristas falam em potencial altamente arrecadatório e sustentam que ele pode acabar estimulando a pirataria e o mercado ilegal. Durante a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, setores atuaram para evitar ou ao menos driblar a incidência do imposto, como foi o caso dos alimentos ultraprocessados, cujo lobby garantiu sua exclusão da lista de produtos sujeitos ao IS.
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Fonte base da analise: infomoney.com.br. Atualizacao da fonte em 14/09/2026 20:26.