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Após negociação entre governo, Congresso e representantes do transporte, proposta mantém o fortalecimento da política de pisos mínimos, retira o piso salarial de R$ 5 mil e elimina dispositivos que geravam maior resistência no setor.O Congresso Nacional aprovou na terça-feira (14) a Medida Provisória nº 1.343/2026, que altera regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A proposta, que já estava em vigor desde março por se tratar de medida provisória, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação ocorreu às vésperas do prazo final para sua validade e após mobilizações de caminhoneiros autônomos que cobravam a conclusão da análise pelo Senado.
O texto aprovado preserva o fortalecimento da política de pisos mínimos do frete, ampliando os mecanismos de fiscalização e de cumprimento da tabela da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Também permanece a obrigatoriedade do registro das operações por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), instrumento utilizado para ampliar a rastreabilidade das operações e facilitar a fiscalização.
O que muda com a MPDurante a tramitação, foi retirada a proposta que instituía um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas empregados pelo regime CLT. O entendimento foi de que esse tema deve ser tratado por meio de negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, e não por lei.
Outro ponto alterado foi a exclusão das penalidades mais severas previstas para empresas reincidentes no descumprimento do piso mínimo do frete, medida que vinha sendo questionada por transportadoras e embarcadores.
Também foi mantida a conversão em advertência das multas administrativas aplicadas até a publicação da nova lei por descumprimento da política do piso mínimo e por excesso de peso por eixo, desde que atendidas as condições previstas no texto. As multas ainda não quitadas ou em fase de processo administrativo deixam de produzir efeitos financeiros, sem devolução dos valores já pagos.
O Congresso também manteve a prioridade dos Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) nas contratações federais de transporte rodoviário de cargas. Já o dispositivo que previa anistia relacionada aos bloqueios de rodovias realizados em 2022 foi retirado da versão final aprovada.
Com a aprovação, o texto segue para sanção presidencial. Caso seja sancionada sem alterações relevantes, a nova lei consolidará as mudanças na política do frete mínimo, mantendo seus principais instrumentos de fiscalização e adequando pontos que geraram maior debate durante a tramitação.
Fotos: Marcio Ferreira/MT
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Fonte base da analise: abralog.com.br. Atualizacao da fonte em 15/07/2026 11:28.